Secretária Municipal de Cultura do Rio terá que deixar cargo
O juiz Marcelo Alvarenga Leite, da 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), deferiu liminar de suspensão das atividades de Nilcemar Nogueira como membro do Conselho de Administração da Empresa Pública Distribuidora de Filmes S/A – Rio Filme. A ação popular foi movida pelo advogado Victor Rosa Travancas contra o município do Rio de Janeiro, o prefeito Marcelo Crivella, a distribuidora de filmes Rio Filme e seu diretor-presidente Marco Aurélio Marcondes, além de Nilcemar Nogueira.
Em janeiro de 2017, o prefeito do Rio, Marcelo Crivella, nomeou Nilcemar Nogueira para exercer o cargo de secretária municipal de Cultura, função de direção e assessoria superior na Administração Pública. Em abril, Nilcemar foi nomeada, também por Crivella, para compor e presidir o Conselho de Administração da Rio Filme.
No entanto, a indicação para o Conselho de Administração e para a diretoria é vedada para secretário municipal, deixando clara a impossibilidade da nomeação da ré para o cargo. Sendo assim, as atividades de Nilcemar Nogueira no Conselho de Administração foram suspensas e a decisão deverá ser publicada na primeira página do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, sob pena de multa diária.
Proc. 0201101902017.819.0001
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